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  Lei Ordinária 3.303/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei 3.075, de 21 de outubro de 1993, convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1995

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Lei Ordinária3.075/1993 21/10/1993ALTERADá nova redação ao art. 1º

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