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  Lei Ordinária 3.307/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal adquirir Cestas Básicas e/ou Cestas de Natal e Brinquedos, a serem distribuídos, respectivamente, aos servidores municipais e seus dependentes, de faixa etária até 12 (doze) anos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1995

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