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  Lei Ordinária 3.325/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na Lei nº 3.002, de 12 de março de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993REVOGAIncisos III e IV, do art. 8º
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERADá nova redação ao par único do art. 1º; e ao caput do art. 8º e seus incisos I e II e ao art. 15

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.095/2003 07/03/2003REVOGA TOTALMENTE

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