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  Lei Ordinária 3.406/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o artigo 1º da Lei nº 3.343, de 17/05/1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1996

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Lei Ordinária3.343/1996 17/05/1996ALTERAArt. 1º

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