Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a construção; ou reforma; ou ampliação; ou compra de móveis e utensílios, do Edifício das Unidades Policiais: Delegacia de Policia, Cadeia Pública, sede da Polícia Militar, Delegacia da Mulher e Ciretran do município de Caçapava - Estado de São Paulo.