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  Lei Ordinária 3.323/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o artigo 1º, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º, da Lei nº 3.022, de 07 de maio de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1996

Autoria

Neusa Fujarra

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Lei Ordinária3.022/1993 07/05/1993INCLUI§§ 3º e 4º, ao art. 2º
Lei Ordinária3.022/1993 07/05/1993ALTERAArt. 1º

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