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  Lei Ordinária 3.490/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo visando os serviços de bombeiros, para a execução da prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.427/1996 13/12/1996MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.591/2018 25/05/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.667/1998 27/11/1998MENCIONA

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