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  Lei Ordinária 3.574/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.633/2007 23/04/2007REVOGARevoga totalmente.
Lei Ordinária4.633/2007 23/04/2007REVOGA TOTALMENTE

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