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  Lei Complementar 89/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum do povo e autoriza sua permuta com outro imóvel, de propriedade particular, para fins de abertura da Avenida dos Imigrantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1997

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