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  Lei Complementar 99/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o parágrafo 1º do artigo 102 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1430/70), altera a Lei Complementar nº 96/97 e a Lei Complementar nº 16/90 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1998

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