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  Lei Ordinária 3.647/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza e estabelece as condições para o Executivo Municipal promover a participação do Município na constituição, instalação e funcionamento do Consórcio Intermunicipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/08/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003REVOGARevoga totalmente.
Lei Ordinária4.126/2003 31/03/2003ALTERA

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