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  Lei Complementar 102/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a ceder o uso de um terreno com área de 1.000,18 m² a Associação de Convivência, Educação e Auxílio a Excepcionais, para construção da sede do Projeto Conviver.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1998

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