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  Lei Ordinária 3.745/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Constitui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.727/1990 05/12/1990REVOGA TOTALMENTEArts. 20 e 21

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