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  Lei Ordinária 3.906/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3007/93 (Autoriza o Executivo Municipal a conceder passe gratuito para o transporte coletivo de estudantes carentes em níveis fundamental, médio e universitário, residentes em Caçapava e dá outras providências).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2001

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