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  Lei Ordinária 3.962/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para utilização da Praça da Bandeira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.840/2000 23/08/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.115/1994 07/02/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.389/2015 16/10/2015ALTERAparágrafo único do artigo 5º
Lei Ordinária5.263/2014 08/04/2014ALTERAParágrafo Único do Artigo 5º
Lei Ordinária4.572/2006 18/09/2006ALTERAModifica o parágrafo único do artigo 5º.
Lei Ordinária4.572/2006 18/09/2006ALTERAParágrafo único do artigo 5º
Lei Ordinária4.018/2002 26/08/2002ALTERAinciso II do artigo 2º parágrafo único do artigo 5º
Lei Ordinária4.018/2002 26/08/2002INCLUIincisos III e IV ao artigo 2º e Art. 6ºA

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