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  Lei Complementar 170/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 1430, de 11/12/1970) e posteriores modificações.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2002

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Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERARedação do Art. 94

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