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  Decreto Legislativo 12/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto Legislativo no. 1, de 11 de fevereiro de 1999 (Cria no Município de Caçapava o prêmio “Herbert José de Souza”).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2002

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