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  Lei Ordinária 3.987/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a ementa e a redação de artigos e parágrafos da Lei n° 3.559/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.559/1997 27/11/1997ALTERAEmenta
Lei Ordinária3.559/1997 27/11/1997ALTERAArtigos 1º, 2º e o 6º

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Lei Ordinária5.839/2021 29/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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