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  Lei Ordinária 4.088/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Exige a ligação domiciliar de água e esgoto antes da execução de pavimentação em vias públicas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2003

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Lei Ordinária3.509/1997 24/09/1997MENCIONA

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