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  Lei Ordinária 4.094/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre proteção dos bens públicos contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/2003

Autoria

Neusa Fujarra

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.498/2006 03/03/2006REVOGARevoga totalmente.
Lei Ordinária4.497/2006 08/02/2006INCLUICria cargos.

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