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  Lei Ordinária 4.249/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.180/2003 21/07/2003MENCIONAMenciona a LDO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar195/2004 02/02/2004MENCIONA

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