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  Lei Complementar 208/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 205, de 21 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de "Habite-se" às construções que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2004

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Lei Complementar205/2004 21/10/2004ALTERAIncisos I e III do art. 1º.

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