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  Lei Complementar 198/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público e autoriza a sua permuta com outros imóveis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.724/2007 14/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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