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  Lei Ordinária 4.460/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado da Educação e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2005

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