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  Lei Ordinária 4.477/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3672, de 01 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU de responsabilidade de contribuintes que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2005

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Lei Ordinária3.672/1998 01/12/1998ALTERAArtigos 1º e 3º

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