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  Lei Complementar 233/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 3º, da Lei nº 1.507/72.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972INCLUIParágrafo 2º do art. 3º
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERAParágrafo 1º do art. 3º

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