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  Resolução 02/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o parágrafo único do artigo 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2024 20/03/2024ALTERAArt. 12; Caput do Art. 17

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