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  Lei Ordinária 4.583/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Casa Civil para implantação e funcionamento do Programa “Acessa São Paulo”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2006

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