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  Lei Ordinária 4.533/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3627, de 01 de junho de 1998, que instituiu o Conselho Municipal da Condição Feminina de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.627/1998 01/06/1998ALTERAEmenta
Lei Ordinária3.627/1998 01/06/1998ALTERAArtigo 1º, o caput dos artigos 2º, 3º e 5º,

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Lei Ordinária5.341/2014 19/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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