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  Lei Ordinária 4.685/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificações no inciso II do artigo 3° e o inciso II do Parágrafo Único do mesmo artigo, da Lei n° 1972, de 23 de Novembro de 1981.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2007

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Lei Ordinária1.972/1981 23/11/1981ALTERAInciso II do artigo 3º e o inciso II do Parágrafo Único do mesmo artigo

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