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  Lei Ordinária 4.731/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas para o trânsito de cães no âmbito do município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2007

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Lei Ordinária5.994/2022 10/11/2022ALTERA§ 1°, do Art. 2°; Art. 3°
Lei Ordinária5.931/2022 09/03/2022ALTERA§ 1º do art. 2º; artigo 3º;

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