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  Lei Ordinária 4.645/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o uso de coletes com a identificação dos serviços de moto entregadores no município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2007

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Lei Ordinária5.866/2021 30/08/2021ALTERAArt. 1º

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