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  Resolução 03/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Artigo 158, da Resolução nº 3, de 20 de abril de 2006 (Regimento Interno).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2006 20/04/2006ALTERACaput do art. 158

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