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  Lei Ordinária 4.654/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.873/2009 06/07/2009REVOGA TOTALMENTE

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