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  Lei Ordinária 4.723/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Área de Segurança Escolar.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.136/2012 02/05/2012REVOGA TOTALMENTE

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