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  Lei Complementar 263/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de 01 (um) imóvel, com a área total de 6.000,70m², localizada no Residencial Aldeias da Serra, ao Estado de São Paulo, o qual será destinado à construção da nova escola “EE Arrecieres Natali”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

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