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  Lei Ordinária 4.787/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o § 2º ao Artigo 1º da Lei nº 3576, de 22 de dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2008

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Lei Ordinária3.576/1997 22/12/1997INCLUIParágrafo 2º. No artigo 1º.

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