Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinado à aquisição de imóvel para ampliação de unidade escolar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.