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  Lei Ordinária 4.865/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Artigo 61-A da Lei nº 1.507, de 20 de abril de 1972, Código de Edificações, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2009

Autoria

Daniel Lazarini

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Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972ALTERAAltera o artigo 61-A.

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