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  Lei Ordinária 4.929/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 04 de Janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009

Autoria

Daniel Lazarini

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIInciso I ao artigo 10 e setor 3 ao Anexo I

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