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  Lei Ordinária 4.960/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.977/2010 21/09/2010ALTERAinciso I do Artigo 1º

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