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  Lei Ordinária 4.977/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4960/2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2010

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Lei Ordinária4.960/2010 01/06/2010ALTERAinciso I do Artigo 1º

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