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  Lei Ordinária 4.986/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 3662/98, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2010

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