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  Lei Ordinária 4.990/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E LIBERAR SUBVENÇÃO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELA EMPRESA VIAPOL LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2010

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