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  Lei Ordinária 5.031/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE PRATOS PARA VASOS E OUTROS RECIPIENTES COM ÁGUA SEM AREIA PARA ACOMODAÇÃO DE FLORES OU QUAISQUER PLANTAS NAS RESIDÊNCIAS DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2011

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