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  Lei Ordinária 5.043/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS SETORES 03 E 07 DO INCISO I DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2011

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERASetores 03 e 07 do inciso I, artigo 10

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