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  Lei Ordinária 5.149/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONATabela V, letra "f"

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.165/2012 11/09/2012ALTERAInciso I, artigo 1º

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