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  Lei Ordinária 5.150/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O CÓDIGO 4646-0 AO SETOR 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2012

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUICódigo no setor I, anexo I

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