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  Lei Ordinária 5.105/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES NO SETOR 39, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2012

Autoria

Zé Bergue

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIAtividades no setor 39, do Anexo I

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