Ementa: DISPÕE SOBRE O RECURSO CONTRA A DECISÃO DA PRESIDENTE PROLATADA NO ATO Nº 5, DE 18 DE ABRIL DE 2.012, QUE NOMEOU O VEREADOR JOSÉ FERREIRA DA CUNHA – PSD, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, QUE INVESTIGA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SECRETARIA DE SAÚDE E À FUSAM, BEM COMO DAS FALHAS QUE VÊM OCORRENDO.